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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2011
Número
1745
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Dispõe sobre a autorização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares."

Arquivos

Número: 1745
Alteram ou Revogam - 1745/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1745/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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