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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2011
Número
1744
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Dispõe sobre a alteração da alínea c, Parágrafo Único, do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1540/2008, dando nova redação."

Arquivos

Número: 1744
Alteram ou Revogam - 1744/2011
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Lei Consolidada - 1744/2011
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