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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2011
Número
1720
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho ...

Arquivos

Número: 1720
Alteram ou Revogam - 1720/2011
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Lei Consolidada - 1720/2011
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