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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/09/2010 |
Número | ||
1676 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a alteração do art. 2° da Lei Municipal N° 1493/2007 de criação do conselho do FUNDEB, dando nova redação." |
Arquivos
Número: 1676 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1676/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1676/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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