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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/09/2010 |
Número | ||
1674 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências." |
Arquivos
Número: 1674 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1674/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1674/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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