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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/09/2010 |
Número | ||
1672 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre implementação de políticas públicas de proteção do meio ambiente, de interesse comum." |
Arquivos
Número: 1672 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1672/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1672/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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