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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2009
Número
1622
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Echaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido."

Arquivos

Número: 1622
Alteram ou Revogam - 1622/2009
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Lei Consolidada - 1622/2009
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