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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2009
Número
1605
Legislatura
2009-2012
Ementa
" Dispõe sobre atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica ...

Arquivos

Número: 1605
Alteram ou Revogam - 1605/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1605/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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