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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/10/2009 |
Número | ||
1603 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"Concede descoto de 100% sobre multa e juros incidentes sobre tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008, para pagamento somente à vista do valor total dos débito... |
Arquivos
Número: 1603 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1603/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1603/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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