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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Inativo 07/10/2009
Número
1602
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Autoriza a concessão de subsidio para a transferência de veículos automotores e dá outras providências."

Arquivos

Número: 1602
Alteram ou Revogam - 1602/2009
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Lei Consolidada - 1602/2009
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