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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2009 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"Fica acrescido a parágrafo 1° ao artigo 137 do Titulo II-Capitulo I-Seção I da Lei Orgânica do Município de Echaporã." |
Arquivos
Número: 2 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 2/2009 | ||||||||
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Lei Consolidada - 2/2009 | ||||||||
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