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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/10/2008 |
Número | ||
1550 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
CONCEDE DESCONTO DE 100% SOBRE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE2007, PARA PAGAMENTO SOMMENTE À VISTA DO VALOR TOTAL DOS DÉBITOS... |
Arquivos
Número: 1550 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1550/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1550/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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