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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/03/2008 |
Número | ||
1528 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, para delegação do Estado das competência e fiscalização e regulação, inclusive... |
Arquivos
Número: 1528 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1528/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1528/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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