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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/10/2007 |
Número | ||
1514 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Concede desconto de 100% sobre multa e juros incidentes sobre tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2006, para pagamento somente a vista do valor total dos débito... |
Arquivos
Número: 1514 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1514/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1514/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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