.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1988 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/06/1988 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Usa das atribuições que confere o artigo 39, inciso V, do decreto de lei complementar n° 0009, de 31/12/1969. |
Arquivos
Número: 7 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 7/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.