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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1963 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/10/1963 |
Número | ||
290 | ||
Legislatura | ||
1961-1964 | ||
Ementa | ||
Abre crédito especial destinado ao pagamento do tráfego a CTB. |
Arquivos
Número: 290 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 290/1963 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 290/1963 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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