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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2006
Número
1485
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a assinar termos de convênio e de aditamentos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cessão de móveis, e dá outras pr...

Arquivos

Número: 1485
Alteram ou Revogam - 1485/2006
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Lei Consolidada - 1485/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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