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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2006
Número
1468
Legislatura
2005-2008
Ementa
Revoga o artigo 4º e § 5º, altera a redaçãodo arigo 5º e §1ºambos da Lei nº 1371/03, que Instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1468
Alteram ou Revogam - 1468/2006
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Lei Consolidada - 1468/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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