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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2006
Número
1445
Legislatura
2005-2008
Ementa
dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para celebrar Termos de parceria com organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP's, para elaboração e execução de projetos...

Arquivos

Número: 1445
Alteram ou Revogam - 1445/2006
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Lei Consolidada - 1445/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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