De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/05/2005
Número
1420
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a contratação de estagiários realizada diretamente pela Administração ou celebração de convênio de cooperação técnica com empresa autorizada em contratar o estagiário de ensino superior e...

Arquivos

Número: 1420

Alteram ou Revogam - 1420/2005

Data	Nome do documento
07/04/2022	Lei Municipal 2135/2022 que revoga Lei Municipal 1420/2005

Lei Consolidada - 1420/2005

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