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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2004
Número
43
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2004

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2004
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Lei Consolidada - 43/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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