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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2004
Número
27
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fins que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2004
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Lei Consolidada - 27/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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