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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2003
Número
37
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 24,26, 31 de Dezembro de 2003 e dia 02 de Janeiro de 2004

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2003
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Lei Consolidada - 37/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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