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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2003
Número
29
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei Municipal nº 1363/03, que trata do parcelamento da dívida ativa tributária

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2003
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Lei Consolidada - 29/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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