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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2003
Número
16
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais no dia 05 de Agosto de 2003 e dá outras providências

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2003
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Lei Consolidada - 16/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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