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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/2003
Número
14
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a nomeação do Diretor do Departamento de Saúde para responder pela Ordenação de despesas do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2003
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Lei Consolidada - 14/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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