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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2002
Número
24
Legislatura
2001-2004
Ementa
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, imóvel situado na Zona Urbana, no Município de Echaporã, Comarca de Assis, Estado de Sãop Paulo, e dá outras providências

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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