De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/10/2002
Número
16
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente

Arquivos

Número: 16

Alteram ou Revogam - 16/2002
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Lei Consolidada - 16/2002
Nenhum documento cadastrado!

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