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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/07/2002
Número
13
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2002
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Lei Consolidada - 13/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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