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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2001
Número
16
Legislatura
2001-2004
Ementa
Estabelece atribuição e competência do Serviço de Vigilância Sanitária para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Lei Municipal nº 1298, de 28 de Agosto de 2001 para o M...

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2001
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Lei Consolidada - 16/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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