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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2001
Número
1286
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dá nova redação ao inciso I e acrescenta inciso XIV e XV, no artigo 1º e dá nova redação aos incisos I, II, III, IV e V do artigo 2º da Lei Municipal nº 1120, de 01 de Outubro de 1996, e dá outras pro...

Arquivos

Número: 1286
Alteram ou Revogam - 1286/2001
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Lei Consolidada - 1286/2001
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