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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2001
Número
1282
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa...

Arquivos

Número: 1282
Alteram ou Revogam - 1282/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1282/2001
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