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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2001
Número
1281
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º e do § 1º do artigo 3º da Lei nº 1227/99, que dispõe sobre os documentos exigidos para expedição dos Certificados e Licenças da Vigilância Sanitária

Arquivos

Número: 1281
Alteram ou Revogam - 1281/2001
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Lei Consolidada - 1281/2001
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