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Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/1999
Número
1249
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dá nova Redação do Artigo 83 e seu parágrafo 2º da Lei Municipal nº 1027

Arquivos

Número: 1249
Alteram ou Revogam - 1249/1999
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Lei Consolidada - 1249/1999
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