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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/10/1999 |
Número | ||
1249 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dá nova Redação do Artigo 83 e seu parágrafo 2º da Lei Municipal nº 1027 |
Arquivos
Número: 1249 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1249/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1249/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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