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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/1999
Número
1246
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a formalização do convênio para Trator e Equipamentos, nos termos do Decreto ...

Arquivos

Número: 1246
Alteram ou Revogam - 1246/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1246/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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