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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/1999
Número
11
Legislatura
1997-2000
Ementa
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, imóvel sito na Zona Urbana, no Município de Echaporã, Estado de São Paulo, Comarca de Assis, necessário à Prefeitur, destinado à prolonamento ...

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/1999
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Lei Consolidada - 11/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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