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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/1999
Número
1245
Legislatura
1997-2000
Ementa
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, parte dos lotes 2,3,4,5,6 setor 2 da Quadra 01, Destinados ao prolongamento da Rua Amapá, no Município de Echaporã, Estado de São Paulo, Comar...

Arquivos

Número: 1245
Alteram ou Revogam - 1245/1999
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Lei Consolidada - 1245/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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