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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/08/1999 |
Número | ||
1239 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre abertura de crédito especial com vistas à reintegração desta municipalidade ao Regime Geral da Previdência Social; à criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ... |
Arquivos
Número: 1239 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1239/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1239/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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