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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/1999
Número
1237
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dá nova redação aos artigos 4º, letra a, Item II e Inciso 1º do Artigo 7º, artigo 9º, artigo 12 e seus incisos I e II, item VIII e XX do artigo 22, artigo 23 e seu parágrafo único, artigo 26, artigo 3...

Arquivos

Número: 1237
Alteram ou Revogam - 1237/1999
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Lei Consolidada - 1237/1999
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