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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/1999
Número
1233
Legislatura
1997-2000
Ementa
Inclui o Parágrafo Único ao Artigo 39 do Código Tributário Municipal alterado pela Lei nº 1218/98

Arquivos

Número: 1233
Alteram ou Revogam - 1233/1999
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Lei Consolidada - 1233/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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