De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1999	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/06/1999
Número
1229
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre Incentivo para a realização de Projetos Culturais

Arquivos

Número: 1229

Alteram ou Revogam - 1229/1999
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Lei Consolidada - 1229/1999
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