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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/1998 |
Número | ||
19 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Decreta Ponto Facultativo nas vésperas de Natal e Ano novo no Município de Echaporã |
Arquivos
Número: 19 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 19/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 19/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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