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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/1998
Número
1209
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública, delegando a execução de competência de trânsito atribuidos ao Município pela Lei 9503...

Arquivos

Número: 1209
Alteram ou Revogam - 1209/1998
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Lei Consolidada - 1209/1998
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