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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/1998
Número
1205
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias do Projeto Fortalecendo e Complementando a Renda

Arquivos

Número: 1205
Alteram ou Revogam - 1205/1998
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Lei Consolidada - 1205/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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