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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/1998
Número
1196
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dá nova redação ao artigo 55 da Lei nº 991, de 14 de Julho de 1992

Arquivos

Número: 1196
Alteram ou Revogam - 1196/1998
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Lei Consolidada - 1196/1998
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