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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/1998
Número
1181
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial com vistas à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Arquivos

Número: 1181
Alteram ou Revogam - 1181/1998
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Lei Consolidada - 1181/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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