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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/1998
Número
1
Legislatura
1997-2000
Ementa
Estabelece atribuição e competência do Serviço de Vigilância Sanitária para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Lei Municipal nº 1175, de 12 de Janeiro de 1998 para o ...

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1998
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Lei Consolidada - 1/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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