De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Inativo	09/12/1997
Número
1173
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos e dá outras providências

Arquivos

Número: 1173

Alteram ou Revogam - 1173/1997
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Lei Consolidada - 1173/1997
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