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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/1997
Número
1159
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Município

Arquivos

Número: 1159
Alteram ou Revogam - 1159/1997
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Lei Consolidada - 1159/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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