.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/05/1997 |
Número | ||
1152 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Dir... |
Arquivos
Número: 1152 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1152/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1152/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.